Transparência

TERMO DE USO DO SOFTWARE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a EDMOND SOLUÇÕES E TECNOLOGIA S.A (“EDMOND”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.23.858.058/0001-76, endereço eletrônico: juridico@appsolar.com.br, com sede à Estrada do Itaqui, n. 1.982 – Galpão 1 – Sala 5 – Itapevi/ SP – Cep.: 06690-110, (a “LICENCIANTE”) para uso do software (plataforma) a denominado APPSOLAR, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) através do site “appsolar.com.br”, pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o acesso a plataforma webbased e podendo incluir documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
O presente instrumento, será também utilizado como uma forma de esclarecer as
obrigações e responsabilidades por parte do LICENCIANTE e LICENCIADO.

1. DAS DEFINIÇÕES.

1.1 Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados
conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
EULA: End User License Agreement, um Contrato de Licença feito entre o Licenciante e o usuário final (Licenciado);
SOFTWARE: Plataforma web-based de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas
funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site;
SITE: sítio eletrônico por meio do qual o Licenciado acessa o software (appsolar.com.br);
LICENCIANTE: EDMOND desenvolvedora que mantém os direitos sobre o software;
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE denominado APPSOLAR por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos;
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos e etc;

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

2.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do
SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos,
incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre
informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo
disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens,
logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer
outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O
LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados;

2.2 Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente
licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material;

3. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO.

3.1 O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações
decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições;

3.2 O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de
confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados
pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;

3.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à
aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade;

4. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE.

4.1 A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, uma licença limitada livre de royalties,
revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não
poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas indicadas pelo
LICENCIADO no ato do cadastramento, observados os limites estabelecidos neste EULA.
Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE;

4.2 Esta não é uma licença exclusiva para uso do LICENCIADO e, portanto, não será
transferido a ele os direitos sobre o software;

4.3 O LICENCIADO ao aceitar os termos e condições aqui estabelecidos, se sujeita a
este EULA;

5. DAS RESTRIÇÕES.

5.1 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir,
doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o
SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou
quaisquer informações a ele relativas;
b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente
no SOFTWARE e na documentação;
c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE;

6. DO PRAZO.

6.1 O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e
vigorará por prazo indeterminado, a não ser que o LICENCIADO se manifeste
expressamente em contrário, quando então, este EULA poderá ser rescindido, conforme
estabelecido do item 18 desse instrumento;

7. DA GRATUIDADE.

7.1 Pelo presente Termo de Uso, a LICENCIANTE, proprietária dos direitos autorais do
SOFTWARE, outorga gratuitamente ao LICENCIADO o acesso a plataforma web-based APPSOLAR (appsolar.com.br), para que seja utilizada respeitando as cláusulas constantes deste termo;

8. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

8.1 Finalizado o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, seja por motivo de rescisão
ou outro, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no
SOFTWARE pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da suspensão de
acesso;

8.2 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de
acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial;

9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO.

9.1 Obriga-se o LICENCIADO a:
a. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação
com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o
SOFTWARE, as informações que relatem as circunstâncias em que os problemas
ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
b. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento,
permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em
hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias
de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas
INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas
INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;
c. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual
feita com terceiros de passar INFORMAÇÕES COMERCIAIS e/ou PESSOAIS, bem
como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do
serviço oferecido por este EULA;
d. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito,
infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas
não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo
de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa
do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam
armazenados;
e. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms,
cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou
interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
f. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das
INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou
prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a
execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
g. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE
tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por
qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à
LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio
do SOFTWARE;

10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE.

10.1 Obriga-se a LICENCIANTE a:
a. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar
regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação.
Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a
corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com
falhas por cópias corrigidas;
b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante todo
o período de vigência deste EULA;
c. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as
regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
d. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a
melhoria e/ou correções de erros;
e. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sextafeira, das 08:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat
(localizado na plataforma appsolar.com.br);
f. Manter as INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de
acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em
ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem do LICENCIADO, em conformidade com a legislação vigente;

11. NÍVEL DE SERVIÇO.

11.1 A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o
SOFTWARE disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”);

11.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de
indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; e (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE.

12.1 A LICENCIANTE não se responsabiliza:
a. Por falha de operação, pela operação do software por pessoas não autorizadas
ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
b. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de
documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
c. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou
comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
d. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil (Lei n. 10.406/02);
e. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
f. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE
através de SOFTWARE;
12.2 A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os
padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO.
Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está
absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança;

13. DA RETOMADA DOS SOFTWARES.

13.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do
LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento;

14. DAS GARANTIAS LIMITADAS.

14.1 O SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a
disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie;
14.2 Não obstante o já disposto no presente termo, a LICENCIANTE não garante que
as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros;

14.3 Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou
não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos dos erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas;

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

15.1 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo;

16. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS.

16.1 O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente
este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade;

16.2 Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado;

16.3 O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá
coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do
computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados;

16.4 O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO;

16.5 O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização;

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

17.1 A LICENCIANTE tem o compromisso com a privacidade e a segurança de seus
clientes durante todo o processo de navegação e compra pelo site. Os dados cadastrais do LICENCIADO, bem como o de terceiros por ele inseridos não serão vendidos, trocados ou divulgados para outrem, exceto quando essas informações são necessárias ao processo de entrega ou para cobrança. Seus dados pessoais são fundamentais para que seu pedido chegue em segurança e de acordo com nosso prazo de entrega;

17.2 Durante todo este processo mantemos suas informações em sigilo absoluto. Vale lembrar que seus dados são registrados pela LICENCIANTE de forma automatizada, dispensando manipulação humana;

17.3 Para que estes dados permaneçam intactos, aconselhamos expressamente que a LICENCIADA não divulgue a sua senha e login a terceiros, mesmo a amigos e parentes;

18. DA RESCISÃO.

18.1 O LICENCIADO poderá rescindir estes Termos e Condições em local próprio
disponível no SOFTWARE (appsolar.com.br);

18.2 A LICENCIANTE também poderá rescindir os direitos de uso do LICENCIADO, de
forma automática e imediata, caso o uso por parte do LICENCIADO não esteja em
conformidade com alguma das cláusulas deste Termo de Uso. Neste caso, a rescisão implicará na exclusão de todos os dados cadastrais do LICENCIADO;

19. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

a. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que
caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer
seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela
LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE
e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
b. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possuir
licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto,
vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal
limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo,
ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
c. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em
novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo,
exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
d. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações
aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das
partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme
previsto no artigo 393 do Código Civil (Lei n. 10.406/02);
e. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou
inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como
consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA
permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável,
inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
f. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste
instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do
LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens
enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas
e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita,
ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias
e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
g. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a recolher e
utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de
estudos e melhorias no SOFTWARE;
h. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a
necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
i. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO
ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das
condições estabelecidas neste EULA;
j. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que
não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
k. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
l. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
m. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou
encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito
ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando
formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de
caso fortuito ou força maior.
n. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico
indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir
preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que
inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a
utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do
LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
o. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo
próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as
informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o
LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão
mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer
responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste
procedimento solicitado pelo LICENCIADO;
p. A LICENCIANTE poderá ainda, disponibilizar novas funcionalidades para apenas
algumas categorias de LICENCIADOS, conforme o seu critério de escolha;

20. DA LEI APLICÁVEL E ELEIÇÃO DO FORO.

20.1 Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis da República Federativa do Brasil e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável eirretratável, o foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia s oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

EDMOND SOLUÇÕES E TECNOLOGIA S.A
ATENDIMENTO VIA TELEFONE

De segunda à sexta, das 8h às 18h. Exceto feriados nacionais.

(11) 2050 3887 | Capitais e regiões metropolitanas

0800 880 8888 | Demais localidades

 

Whatsapp: (11) 2050 3865

Ouvidoria: 0800 942 6167